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Paulo Roberto Abreu Lima
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Notícias (1)
Paulo Roberto Abreu Lima
Notícia ·
há 5 anos
Magistrados de Guarulhos-SP não reconhecem a guia rebaixada como requisito para aplicação da penalidade prevista no artigo 181, IX do CTB.
A decisão do Colégio Recursal de Guarulhos-SP favorece agentes de trânsito que cometem erro formal no preenchimento do auto de infração. O processo nº 1019711-25.2016.8.26.0224, distribuído em...
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